Na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira, foi aprovado projeto de lei complementar, de autoria do vereador Tenente Eugênio Luiz de Paula. Agora a proposta precisa passar por uma segunda votação, pois trata-se de alteração legislação que instituiu o Código de Postura do Município.
O projeto está incluindo disposições sobre a defesa dos direitos dos animais na Lei Municipal.
Além disso, foram aprovados requerimentos de discussão de autorias dos vereadores Fábio Freitas Gibaile e Tenente Eugênio.
Requerimentos
Fábio Freitas Gibaile
O requerimento do vereador Fábio Freitas Gibaile solicita informações a respeito de pagamentos retroativos de anuênio, triênino, quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos municipais que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O autor justificou o requerimento diante de reivindicações de servidores e prestadores de serviços que alegam existência de valores não pagos ou pagos parcialmente durante o período pandêmico, em razão de medidas emergenciais, contenção de despesas e reorganização orçamentária adotadas à época.
Tenente Eugênio
Em outro Requerimento o vereador Tenente Eugênio questiona sobre a destinação de entulhos recolhidos no município.
É importante porque o descarte indevido é infração ambiental, sujeita a multas, e afeta o bem-estar e a segurança local, podendo ocasionar alagamentos em períodos chuvosos.
