Os vereadores da Câmara Municipal de Ituverava aprovaram, por unanimidade, Nota de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
A moção, apresentada dia 4 de novembro, expressa profunda preocupação com os impactos da medida sobre as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e as famílias atendidas na cidade.
A iniciativa foi proposta pelos vereadores Tenente Eugênio Luiz de Paula, Cássio Gonçalves Teixeira Domiciano (“Cássio Dom”) e Marcelo de Oliveira Cirilo (“Kuru”), que classificaram o decreto como um retrocesso na educação especial.
Ameaça à Continuidade dos Serviços Especializados
O principal ponto de crítica dos parlamentares é o risco de inviabilizar a continuidade dos serviços especializados oferecidos pelas APAEs.
Segundo os vereadores, a determinação federal, ao prever a inclusão de todos os alunos com deficiência exclusivamente na rede regular de ensino, ignora as necessidades de pessoas com deficiências mais severas e a realidade estrutural das escolas municipais.
Em seu depoimento, o vereador Cássio Dom defende a urgência de fortalecer o trabalho das entidades e de preparar a rede regular para uma inclusão efetiva:
“Precisamos fortalecer as APAEs e continuar trabalhando para que as estruturas das escolas regulares alcancem os parâmetros necessários para melhorar o que hoje estamos tentando realizar como inclusão”, afirma.
O vereador Kuru reforça a necessidade de diálogo e responsabilidade.
“Nosso compromisso é com as crianças e com as famílias que confiam no trabalho da APAE. Qualquer mudança deve ser construída com base na escuta e na experiência de quem vive essa realidade todos os dias”, destaca.
Autor da Moção
O autor da nota, vereador Tenente Eugênio utilizou a tribuna para ser um dos mais enfáticos defensores da causa, criticando o decreto por, segundo ele, desconsiderar o atendimento humanizado oferecido pelas associações.
“Só quem não conhece o trabalho desenvolvido pelas APAEs pode apoiar este decreto. Na APAE as crianças são tratadas com mais dignidade, mais respeito, mais tranquilidade”, disse o vereador, convidando a comunidade a visitar a instituição.
Preparação estrutural
Eugênio ainda fez um contraponto ao ambiente regular de ensino, lamentando que, sem a devida preparação estrutural das escolas, a inclusão de alunos com deficiências severas pode se tornar uma exclusão na prática.
“Com o caos que é a realidade das escolas hoje, colocar essas crianças nas classes regulares é praticamente um crime”, avalia.
Para exemplificar, o parlamentar citou a história de um aluno de Guará que teve uma transformação significativa após o tratamento especializado na APAE.
Documento segue para o Governo Federal
Na justificativa do documento, os vereadores afirmam que a decisão do Governo Federal foi tomada “sem diálogo com a sociedade civil”, ignorando famílias, educadores e organizações que atuam diretamente na inclusão.
O texto classifica o decreto como uma medida “injusta” e “violenta”. O documento aprovado pela Câmara de Ituverava será encaminhado à Presidência da República e ao Ministério da Educação (MEC).
Os parlamentares defendem uma política de inclusão que respeite as diferenças, reafirmando que “incluir não pode significar excluir”.
